TJSC 2012.055215-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE INGRESSO ILEGAL DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, ENTREGOU DROGAS AO CONSUMO DE DETENTOS. CULPABILIDADE ACENTUADA. AUMENTO DE PENA MANTIDO. PATAMAR EMPREGADO NO ACRÉSCIMO DA PENA, ANTE A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/06, FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO NO CÔMPUTO DO BENEFÍCIO CONTIDO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS PARA A MÍNIMA FRAÇÃO PREVISTA NA NORMA. PARTICULARIDADES DO DELITO QUE RECOMENDAM O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA. REDUTOR MÁXIMO, CONSEQUENTEMENTE, INVIABILIZADO. INGRESSO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DO ERGÁSTULO. INFORMAÇÃO QUE DÁ CONTA TRATAR-SE DE PRÁTICA REITERADA. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO ESTABELECIDO QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. 1 O Acusado, na condição de Advogado criminalista e, portanto, conhecedor da Lei de Execuções Penais, deve zelar pelo seu cumprimento em vez de incitar o cometimento de crimes e faltas graves, especialmente porque a apreensão de drogas e aparelhos celulares no interior de estabelecimentos prisionais prejudica, em muito, os eventuais benefícios a serem conferidos aos seus clientes e agrava a situação carcerária. DELITO DO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CONSUMADA. POSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. ACUSADO QUE INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA POSSE DE TRÊS APARELHOS TELEFÔNICOS PARA REPASSÁ-LOS AOS DETENTOS. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA, APESAR DAS SUAS NÃO ENTREGAS AOS APENADOS. NOVA DOSIMETRIA. 2 O delito previsto no art. 349-A do Código Penal é de mera conduta, bastando para a sua consumação que o agente incorra em um dos cinco verbos descritos na norma penal incriminadora: "ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional". 3 "O verbo ingressar significa, em verdade, levar consigo o aparelho para dentro do presídio, o que não deixa de ser uma forma de promover a entrada do referido aparelho" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1264). PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA DECRETADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO. SIGILO MANTIDO COMO FORMA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO RÉU E DE DETENTOS QUE PRESTARAM DECLARAÇÕES NOS AUTOS. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. MODIFICADO O PATAMAR EMPREGADO NO AUMENTO DA PENA-BASE RELATIVO AO CRIME DO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL PARA O TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA (1/6). ALTERADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO TOCANTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055215-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE INGRESSO ILEGAL DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, ENTREGOU DROGAS AO CONSUMO DE DETENTOS. CULPABILIDADE ACENTUADA. AUMENTO DE PENA MANTIDO. PATAMAR EMPREGADO NO ACRÉSCIMO DA PENA, ANTE A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/06, FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO NO CÔMPUTO DO BENEFÍCIO CONTIDO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS PARA A MÍNIMA FRAÇÃO PREVISTA NA NORMA. PARTICULARIDADES DO DELITO QUE RECOMENDAM O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA. REDUTOR MÁXIMO, CONSEQUENTEMENTE, INVIABILIZADO. INGRESSO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DO ERGÁSTULO. INFORMAÇÃO QUE DÁ CONTA TRATAR-SE DE PRÁTICA REITERADA. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO ESTABELECIDO QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. 1 O Acusado, na condição de Advogado criminalista e, portanto, conhecedor da Lei de Execuções Penais, deve zelar pelo seu cumprimento em vez de incitar o cometimento de crimes e faltas graves, especialmente porque a apreensão de drogas e aparelhos celulares no interior de estabelecimentos prisionais prejudica, em muito, os eventuais benefícios a serem conferidos aos seus clientes e agrava a situação carcerária. DELITO DO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CONSUMADA. POSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. ACUSADO QUE INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA POSSE DE TRÊS APARELHOS TELEFÔNICOS PARA REPASSÁ-LOS AOS DETENTOS. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA, APESAR DAS SUAS NÃO ENTREGAS AOS APENADOS. NOVA DOSIMETRIA. 2 O delito previsto no art. 349-A do Código Penal é de mera conduta, bastando para a sua consumação que o agente incorra em um dos cinco verbos descritos na norma penal incriminadora: "ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional". 3 "O verbo ingressar significa, em verdade, levar consigo o aparelho para dentro do presídio, o que não deixa de ser uma forma de promover a entrada do referido aparelho" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1264). PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA DECRETADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO. SIGILO MANTIDO COMO FORMA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO RÉU E DE DETENTOS QUE PRESTARAM DECLARAÇÕES NOS AUTOS. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. MODIFICADO O PATAMAR EMPREGADO NO AUMENTO DA PENA-BASE RELATIVO AO CRIME DO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL PARA O TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA (1/6). ALTERADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO TOCANTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055215-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Blumenau
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