COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO PRINCIPAL EM TORNO DA HIGIDEZ DA DUPLICATA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Consoante o Ato Regimental n. 57/2002, as Câmaras de Direito Comercial possuem competência 'para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'. Desse modo, se na ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito houver discussão acerca da validade de título de crédito, matéria relacionada com o direito cambiário, a competência para o exame do recurso de apelação será de uma das Câmaras de Direito Comercial". (TJSC, Conflito de Competência n. 2008.079194-7, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 02-06-2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055234-8, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).