TJSC 2012.055272-6 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situa-ções do caso concreto. Mostra-se razoável "utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual, periodicamente corrigida" (AI n. 2011.044899-8, Des. Jaime Ramos, j. 15/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055272-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situa-ções do caso concreto. Mostra-se razoável "utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual, periodicamente corrigida" (AI n. 2011.044899-8, Des. Jaime Ramos, j. 15/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055272-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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