TJSC 2012.055286-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. DEMANDA RECEBIDA NO PRIMEIRO GRAU COMO AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 495, DO CPC. MAGISTRADA INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO QUE VISA A DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NULIFICAÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. "Não é possível ao juiz de primeiro grau anular sentença proferida por outro Juiz por meio de decisão. A sentença transitada em julgado, ainda que proferida por juiz absolutamente incompetente somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória, e mesmo nula, poderá ser executada enquanto não rescindido o julgado." (TJBA, AC n. 0003463-64.2006.8.05.0137, rel. Des. Augusto de Lima Bispo, j. em 15.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055286-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. DEMANDA RECEBIDA NO PRIMEIRO GRAU COMO AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 495, DO CPC. MAGISTRADA INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO QUE VISA A DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NULIFICAÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. "Não é possível ao juiz de primeiro grau anular sentença proferida por outro Juiz por meio de decisão. A sentença transitada em julgado, ainda que proferida por juiz absolutamente incompetente somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória, e mesmo nula, poderá ser executada enquanto não rescindido o julgado." (TJBA, AC n. 0003463-64.2006.8.05.0137, rel. Des. Augusto de Lima Bispo, j. em 15.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055286-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital
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