APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO ARRENDADOR EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO ARRENDADOR NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO, PORQUANTO AUSENTE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À PRETENSÃO DE AFASTAR A DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÉRITO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.251.331/RS E RESP N. 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA DATA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TEC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDADOR A SER EVITADO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA ARRENDATÁRIA. RESP. N. 1.099.212/RJ COM FORÇA DE REPETITIVO. APELO DO ARRENDADOR PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NAS DUAS DEMANDAS, IMPONDO-SE AO ARRENDATÁRIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS SUSPENSOS POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Recurso interposto em face da ação rescisória não conhecido. Recurso interposto em face da ação revisional parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055321-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).