TJSC 2012.055375-9 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO TOTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055375-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO TOTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055375-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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