TJSC 2012.055386-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA AUTORA/EMBARGADA E APELO ADESIVO PELA RÉ/EMBARGANTE. CITAÇÃO DA DEMANDADA POR EDITAL EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 232 DO CPC - PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL POR APENAS UMA VEZ - PRAZO QUINZENAL IGUALMENTE EXTRAPOLADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 247 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055386-9, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA AUTORA/EMBARGADA E APELO ADESIVO PELA RÉ/EMBARGANTE. CITAÇÃO DA DEMANDADA POR EDITAL EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 232 DO CPC - PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL POR APENAS UMA VEZ - PRAZO QUINZENAL IGUALMENTE EXTRAPOLADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 247 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055386-9, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Biguaçu
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