APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DAS RÉS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO EVIDENCIADA. EMPRESA FINANCEIRA QUE INSCREVEU O NOME DA CONSUMIDORA NO ROL DE INADIMPLENTES. LIGAÇÃO DAS PARTES COM O OBJETO DO LITÍGIO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUIDA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIROS AO ARGUMENTO QUE NÃO REALIZOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE DEU CAUSA A INSCRIÇÃO INDEVIDA AO NÃO COMUNICAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PEDIDO RECHAÇADO. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. PLEITO PELA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA ÀS RÉS CASO DESCUMPRAM A ORDEM PARA EXCLUÍREM OU SE ABSTEREM DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INVIABILIDADE (ART. 461, § 4º, DO CPC). INSURGÊNCIA PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO. A ofensa gerada pela inscrição ou manutenção indevida, do nome de outrem em cadastros de maus pagadores, gera dano moral presumido, independente de comprovação dos prejuízos sofridos. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDO AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1°, DA LEI 1.050/1960. VERBA HONORÁRIA MAJORADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055411-5, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).