TJSC 2012.055418-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE INADIMPLIDO. CADEIA DE ENDOSSOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITO INDEFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055418-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE INADIMPLIDO. CADEIA DE ENDOSSOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITO INDEFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055418-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Balneário Camboriú
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