APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, NAS CONTRARRAZÕES, OBJETIVANDO SUA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS GERAIS - ACOLHIMENTO - MUTUÁRIA E DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE SUBSCREVERAM O CONTRATO DECLARANDO ESTAREM CIENTES E DE ACORDO COM AS ESTIPULAÇÕES, BEM COMO, QUE RECEBERAM CÓPIA DAS MESMAS - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO - EXEGESE DOS ARTIGOS 6.º, III, E 54, §§ 3.º E 4.º, DO CDC - PRECEDENTES - RECLAMO ACOLHIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACESSÓRIO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA NA SENTENÇA; JUROS DE MORA, NO PERCENTUAL DE 1% AO ANO (CONSOANTE PREVISTO NO CONTRATO), E MULTA CONTRATUAL DE 2% - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INVIABILIZADA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO NO PERÍODO DA MORA, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA N. 30 DO C. STJ - MULTA CONTRATUAL REDUZIDA - EXEGESE DO ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC, DA SÚMULA N. 285 DO C. STJ, E DO ENUNCIADO N.º V DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. IOF, CAPITALIZAÇÃO E DESPESAS DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055439-7, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).