TJSC 2012.055477-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE. SUBSTABELECIMENTO QUE INDICA O NOME DO ADVOGADO QUE DEVERIA SER INTIMADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 236, § 1º, DO CPC. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE UMA NOVA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Se o litigante requereu expressamente que as intimações mediante publicação no periódico oficial se dessem em nome de determinado advogado e se aquela ocorreu em nome de patrono diverso, nulo é o ato de ciência ex vi do art. 236, § 1º, do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066024-0, da Capital, Relator Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055477-5, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE. SUBSTABELECIMENTO QUE INDICA O NOME DO ADVOGADO QUE DEVERIA SER INTIMADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 236, § 1º, DO CPC. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE UMA NOVA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Se o litigante requereu expressamente que as intimações mediante publicação no periódico oficial se dessem em nome de determinado advogado e se aquela ocorreu em nome de patrono diverso, nulo é o ato de ciência ex vi do art. 236, § 1º, do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066024-0, da Capital, Relator Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055477-5, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Itapema
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