APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO PELOS DEVEDORES E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA QUE ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. INSURGÊNCIA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGANTES QUE PLEITEIAM A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS SE COMPARADAS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL PROVIDO, NO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055479-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).