TJSC 2012.055503-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EM CARGO COMISSIONADO. AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA LICENÇA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPETRANTE QUE RECEBEU O AUXÍLIO-DOENÇA E O SALÁRIO INTEGRAL. ERRO EVIDENTE. DIREITO APENAS A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES ENTRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O SALÁRIO EM EXERCÍCIO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDA CONTRADIÇÃO. CARGO QUE EXIGE O TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO. PLENA CIÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055503-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EM CARGO COMISSIONADO. AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA LICENÇA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPETRANTE QUE RECEBEU O AUXÍLIO-DOENÇA E O SALÁRIO INTEGRAL. ERRO EVIDENTE. DIREITO APENAS A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES ENTRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O SALÁRIO EM EXERCÍCIO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDA CONTRADIÇÃO. CARGO QUE EXIGE O TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO. PLENA CIÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055503-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão