APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA REQUERENTE. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO SENTENÇA EXTINTIVA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DE DÉBITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE VARÃO. REQUERENTE AQUINHOADA COM O BEM NA PARTILHA DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. EX-ESPOSO ENCARREGADO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES REMANESCENTES DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. MANIFESTO INTERESSE JURÍDICO NO PLEITO EXIBITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA LEGITIMIDADE DA REQUERIDA. DEVER DE EXIBIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. CONTRATO FIRMADO ENTRE A IMOBILIÁRIA E O EX-MARIDO. AUTORA SUCESSORA DOS DIREITOS DO EX-CÔNJUGE VARÃO, EM RAZÃO DA PARTILHA HOMOLOGADA EM JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA DEMANDA AFASTADAS. JULGAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 515, §3º, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA COM O NÃO ATENDIMENTO DO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELA REQUERENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 § 4º, DO CPC. A ação cautelar de exibição de documentos consubstancia-se no meio adequado para que o pretenso titular de direito tenha ciência das informações inseridas nos escritos a serem exibidos, e, em consequência, possa aquilatar sua utilidade ao exercício daquele eventual direito. De sorte que comprovada a relação jurídica entre as partes, mesmo que por cessão de crédito, bem como o dever do requerido na exibição do escrito, merece guarida o pedido exibitório. Ademais, sendo obrigada a parte a ajuizar ação exibitória de documento ante o não atendimento ao prévio pedido extrajudicial, deverá aquele que deu causa à demanda arcar, por força do princípio da causalidade, com os ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055506-9, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).