APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL NA PRODUÇÃO DE PRANCHAS DE WAKEBOARD. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, EIS QUE É A PRÓPRIA QUEM FABRICA E COMERCIALIZA AS PRANCHAS DE WAKEBORD, OBJETO DA DISCUSSÃO. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA, POIS POSSUI PERSONALIDADE e patrimônio distintos dos sócios. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTES (ART. 267, INC. VI, CPC). NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. FABRICAÇÃO DE PRANCHAS DE WAKEBOARD COM VIGAS DE PROTEÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE É CONCLUSIVO EM DESTACAR QUE A FORMA COM QUE PRODUZIDAS AS PRANCHAS PELA APELADA NÃO É NOVIDADE NO MERCADO. VIOLAÇÃO DE SEGREDO INDUSTRIAL QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. TÉCNICA QUE JÁ CAIU NO DOMÍNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055507-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).