APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE INVESTIGATIVA E EM JUÍZO QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL PELO ACUSADO. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. ESCUSAS DEFENSIVAS, NO MAIS, DESPROVIDAS DE QUALQUER LASTRO PROBANTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DEFENSIVO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO QUE, AO ESTABELECER A SANÇÃO, APLICOU A PENA-BASE EM SUA QUANTIDADE MÍNIMA. SEGUNDA ETAPA. PEDIDO DO ACUSADO PELO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. ATENUANTE RECONHECIDA EM SEDE DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. REFERIDA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU GRAU MÁXIMO. INADEQUAÇÃO. QUANTIDADES E NATUREZAS DOS ENTORPECENTES QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PENA, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERAÇÃO CONFIRMADA. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055529-6, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).