APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CRIAÇÃO DE LOGOMARCA QUE REMETE À GESTÃO MUNICIPAL 2001/2004, E NAS CORES DO PARTIDO POLÍTICO AO QUAL O PREFEITO É FILIADO. APOSIÇÃO DO LOGOTIPO EM PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS, ESCOLAS, CRECHES, BIBLIOTECA E SECRETARIAS MUNICIPAIS, ASSIM COMO EM OUTDOORS, CONVITES, FOLHETOS E DEMAIS MATERIAIS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA AO ART. 37, §1º, DA CRFB/88. ILEGALIDADE NA PUBLICAÇÃO. VINCULAÇÃO À IMAGEM E GESTÃO DO ALCAIDE. INTENÇÃO DE ENUMERAR E EXALTAR O TRABALHO REALIZADO NAQUELE GOVERNO. PUBLICIDADE ATENTATÓRIA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES DESPENDIDOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos' (CF, art. 37, § 1º). Nessa vedação está compreendida a utilização de logomarca ou locução que identifique a obra pública com o administrador responsável pela sua realização" (AI n.º 2001.022504-2, Des. Newton Trisotto). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2002.018645-2, de Palmitos, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-11-2003) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055532-0, de Itapoá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).