TJSC 2012.055537-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR CONSELHEIRA TUTELAR OBJETIVANDO SUA READMISSÃO AO CARGO DO QUAL FOI DEFINITIVAMENTE AFASTADA. DECISÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS E POR INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055537-5, de Seara, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR CONSELHEIRA TUTELAR OBJETIVANDO SUA READMISSÃO AO CARGO DO QUAL FOI DEFINITIVAMENTE AFASTADA. DECISÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS E POR INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055537-5, de Seara, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Seara
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