AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR, SERVIDOR DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL, QUE PLEITEIA A PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE 2004, ÉPOCA EM QUE COMPLETOU 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 15, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 55/1992. ADMISSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE COMPROVOU OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO QUE TODAVIA DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS QUE DISPÕEM ACERCA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA OS POLICIAIS CIVIL AFASTADA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIOS DESPROVIDOS. "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 55/92 - TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A TRINTA ANOS - ADICIONAL DE 5% POR ANO EXCEDENTE - ESTÍMULO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO - DISPOSIÇÃO ATRELADA À HIPÓTESE DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS TEMPORAIS - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/1985 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 24/1986 - NORMAS RECEPCIONADAS PELA CF/88 - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/2006 E 343/2006 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. No regime anterior à vigência da Lei Complementar Estadual n. 335/2006, com as alterações da LCE n. 343/2006, o policial civil do Estado de Santa Catarina, sem distinção de sexo, tendo completado trinta (30) anos de serviço, dos quais vinte (20) tenham sido exercidos em atividade estritamente policial, como exige o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 24/1986, tinha direito a um adicional de 5% (cinco por cento) de seu vencimento por ano excedente, como estímulo à permanência no serviço ativo, até completar trinta e cinco (35) anos de serviço (art. 15, IV, da Lei Complementar Estadual n. 55/92). Essas normas têm supedâneo na Lei Complementar (federal) n. 51/85, recepcionada pela Constituição Federal, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal. As Leis Complementares Estaduais n. 335/2006 e 343/2006 mantiveram a vantagem financeira, com alteração somente do requisito temporal de exercício, que passou a ser de vinte (20) para homens e quinze (15) para mulheres, não mais de atividade estritamente policial e sim qualquer atividade na carreira policial" (Mandado de Segurança n. 2009.016893-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, DJe 10.06.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055544-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).