AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÃO PRELIMINAR. EMISSÃO EQUIVOCADA, NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO (SAJ), DE SENTENÇA. CANCELAMENTO POSTERIOR DO REGISTRO DE TAL MOVIMENTAÇÃO NO MEIO ELETRÔNICO. DOCUMENTO FÍSICO JAMAIS JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ASSINATURA DO MAGISTRADO NO MESMO. ATO QUE NÃO POSSUI QUALQUER VALIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO SANEADORA, DE DATA POSTERIOR À SUPOSTA DECISÃO DE MÉRITO, NÃO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE SE CONFERIR EFICÁCIA À ALEGADA SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE, SANEANDO O FEITO, DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. PLEITO RECURSAL DE SE IMPOR AO JUÍZO A OBRIGAÇÃO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 283 DO CPC. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO (CPC, ART. 130). RESPEITO, ADEMAIS, AO ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO AGRAVO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, QUE NÃO A DOCUMENTAL. ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA PELO ACIDENTE. NECESSIDADE DE SE PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RESPEITO À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055575-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).