TJSC 2012.055585-6 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CODEX INSTRUMENTALIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RELAÇÃO CAUSAL APERFEIÇOADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO BEVILÁQUA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 5º, I C/C 2028 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL EM VIGOR. PRESCRIÇÃO PROCLAMADA. ACTIO RESCIDENDA PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.055585-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 13-11-2013).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CODEX INSTRUMENTALIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RELAÇÃO CAUSAL APERFEIÇOADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO BEVILÁQUA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 5º, I C/C 2028 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL EM VIGOR. PRESCRIÇÃO PROCLAMADA. ACTIO RESCIDENDA PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.055585-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Blumenau
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