AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SUSCITADA PREFACIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DA PROPOSITURA DE AÇÕES DESSA NATUREZA PARA DEFESA DA PROPRIEDADE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE E ATIVA DOS RECORRIDOS. INSUBSISTÊNCIA. OBJETO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE AS DEMANDADAS QUE ENVOLVE CESSÃO DE USO DE PARTE DO CANAL DE IRRIGAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. SUSCITADA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS QUE SE PROTRAEM NO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055597-3, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).