AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE EMPRESA DE CAPITAIS. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSOLIDOU A RETIRADA DOS SÓCIOS ORA AGRAVADOS DA EMPRESA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE ESTA INSURGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. FUMUS BONI IURIS. PEDIDO DEDUZIDO PARA APURAR VALOR DAS AÇÕES DO SÓCIO A FIM DE VIABILIZAR SUA RETIRADA DA EMPRESA. ATO JÁ PRATICADO. PRETENSÃO SECUNDÁRIA DE OBTENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO RESULTADO DA EMPRESA NOS ANOS DE 2009, 2010 E 2011. DISCUSSÃO SOBRE ESTE DIREITO INVIÁVEL EM LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. A fumaça do bom direito, pressuposto indispensável para a concessão de medida liminar, decorre de uma análise sumária, superficial, incompleta das razões invocadas, a fim de garantir instrumento ao postulante para resguardar a defesa do direito que invoca. Justamente por isso é defeso à parte trazer como objeto do pedido tutela de definição de direitos. PERICULUM IN MORA. PRETENSÃO DEDUZIDA TRÊS ANOS APÓS OS FATOS. DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE POSSUEM OBRIGAÇÃO LEGAL DE REGISTRO. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS FINANCEIROS DA EMPRESA QUE, POR OBVIO, NÃO PODERÃO SER ALTERADOS, POSTO QUE SÃO ATOS PRETÉRITOS REGISTRADO. Já o periculum in mora, outro requisito indispensável para a concessão da medida liminar, advém da urgência da parte em obter uma tutela, a fim de resguardar seu pedido que, se não protegido de imediato, poderá ser ineficaz. Tal urgência é incompatível com a inércia da parte por cerca de três anos entre a suposta ocorrência de dividendos que não lhe foram pagos e seu ingresso em juízo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055618-8, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).