PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO APENAS PELA RÉ - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - EXEGESE DO ART. 33 DO CPC - REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO IML - ART. 5º, §5º, DA LEI N. 6.194/74 - ÂMBITO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE - PERITO - LIVRE ESCOLHA PELO MAGISTRADO - RECLAMO IMPROVIDO - DECISÃO RATIFICADA. Tendo a prova pericial sido requerida apenas pela seguradora, compete a ela suportar os ônus financeiros pela sua produção, nos termos do art. 33 do CPC. O art. 5º, §5º, da Lei 6.194/74 tem sua aplicação limitada à esfera administrativa, sendo válida a escolha de perito judicial para realizar perícia médica no segurado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055621-2, de Fraiburgo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).