TJSC 2012.055628-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA, ANTE A JUNTADA DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 451/2008. PAGAMENTO A SER REALIZADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ, EM CONFORMIDADE COM A TABELA CONSTANTE NA LEI. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO APRESENTADO PELO AGRAVANTE, DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO SE PRESTA A ATESTAR A LESÃO EFETIVAMENTE SOFRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055628-1, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA, ANTE A JUNTADA DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 451/2008. PAGAMENTO A SER REALIZADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ, EM CONFORMIDADE COM A TABELA CONSTANTE NA LEI. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO APRESENTADO PELO AGRAVANTE, DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO SE PRESTA A ATESTAR A LESÃO EFETIVAMENTE SOFRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055628-1, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itapema
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