TJSC 2012.055658-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA. FATURA PAGA COM ATRASO. PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055658-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA. FATURA PAGA COM ATRASO. PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055658-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itajaí
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