AGRAVO (art. 557, §1º, do CPC) - ACIDENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA - JULGAMENTO COM BASE NA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DECENAL DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REGRA CONTIDA NA LEI N. 9.528/97 - PRETENSÃO AJUIZADA EM 31-5-2011 PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM VIGOR A PARTIR DE 1º-11-1998 E DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM 7-11-1987 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, DJe 21-10-2011) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.055676-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).