TJSC 2012.055756-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INSURGÊNCIA DE DOIS DOS TRÊS REÚS. CITAÇÃO DE CORRÉU POR EDITAL EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 232 DO CPC - PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL MUITO TEMPO APÓS O PRAZO QUINZENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 247 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055756-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INSURGÊNCIA DE DOIS DOS TRÊS REÚS. CITAÇÃO DE CORRÉU POR EDITAL EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 232 DO CPC - PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL MUITO TEMPO APÓS O PRAZO QUINZENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 247 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055756-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Itajaí
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