AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SCT- 283 (LINHA GRAMADOS) EM ÁGUAS DE CHAPECÓ. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVO À VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE ANTE A VALORIZAÇÃO TER ATINGIDO TODAS AS PROPRIEDADES PRÓXIMAS POR CONTA DA OBRA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF. APLICABILIDADE DA TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055778-8, de São Carlos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).