TJSC 2012.055779-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE COMPETIA À APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. ABALO MORAL PRESUMIDO NA ESPÉCIE. MINORAÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055779-5, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE COMPETIA À APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. ABALO MORAL PRESUMIDO NA ESPÉCIE. MINORAÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055779-5, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
São José
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