APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA DO RESULTADO JURÍDICO. TESE REJEITADA. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. PLEITO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055780-5, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).