AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÃO PRELIMINAR. EMISSÃO EQUIVOCADA, NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO (SAJ), DE SENTENÇA. CANCELAMENTO POSTERIOR DO REGISTRO DE TAL MOVIMENTAÇÃO NO MEIO ELETRÔNICO. DOCUMENTO FÍSICO JAMAIS JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ASSINATURA DO MAGISTRADO NO MESMO. ATO QUE NÃO POSSUI QUALQUER VALIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO SANEADORA, DE DATA POSTERIOR À SUPOSTA DECISÃO DE MÉRITO, NÃO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE SE CONFERIR EFICÁCIA À ALEGADA SENTENÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.055755-3, TIRADO DOS MESMOS AUTOS DE ORIGEM. MÉRITO. DECISÃO RECORRIDA QUE, SANEANDO O FEITO, DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. PLEITO RECURSAL DE SE IMPOR AO JUÍZO A OBRIGAÇÃO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO (CPC, ART. 130). RESPEITO, ADEMAIS, AO ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AGRAVADO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO ALEGADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AGRAVANTE. CPC, ART. 333, II. CONFISSÃO, PELO AUTOR, APENAS ACERCA DO PAGAMENTO DOS DANOS EMERGENTES. POSSIBILIDADE DE VIR A JUÍZO BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES DE TERCEIROS. HIPÓTESE CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055792-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).