AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, ENTENDENDO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO. Não é possível reabrir-se discussão a respeito de matéria sobre a qual se operou a preclusão, conforme previsão do art. 473 do Código de Processo Civil, mormente quando contra a decisão que verdadeiramente trouxe prejuízo à parte não sobreveio recurso. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - ATO JUDICIAL QUE EXPÕE COM CLAREZA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ACOLHEU OS CÁLCULOS DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos do exequente, ainda que de forma concisa. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE NA RADIOGRAFIA JUNTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE SE CONTRAPONHAM A SUA VERACIDADE - PREVALÊNCIA DO VALOR REGISTRADO NO CONTRATO, QUANDO JUNTADO AOS AUTOS. Inexistindo nos autos impugnação acerca da verossimilhança da radiografia do contrato, esta integra o acervo probatório e deve ser utilizada para a apuração do quantum devido. Estando presente nos autos o contrato de participação financeira, por outro lado, deve o valor total pago pelo exequente - naquele registrado - ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações subscritas a menor. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS - VALOR DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - CÁLCULOS DO AUTOR QUE FIZERAM SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. Para a conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, a simples correção monetária do valor devido à época -, sob pena de violação à coisa julgada. DESCONSIDERAÇÃO DO PARECER CONTÁBIL - DEVER DA PARTE DE COMBATER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - DOCUMENTO QUE DEVE SERVIR APENAS COMO SUPORTE PARA OS ARGUMENTOS DA EXECUTADA - RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte executada, na peça impugnatória, expor os motivos pelos quais entende que os cálculos do exequente estão equivocados, apontando com clareza e de forma específica as razões por que o quantum devido não é o indicado. O parecer contábil não é o meio adequado para atacar o cumprimento de sentença, servindo apenas para embasar as alegações apresentadas na peça de impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055813-7, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).