APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ARRENDAMENTO MERCANTIL E DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL ARGUIDA DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDOS GENÉRICOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE DELIMITA DE FORMA EXPRESSA OS ENCARGOS IMPUGNADOS. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO EXPRESSA. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). INCIDÊNCIA AUTORIZADA. ACOLHIMENTO DA TESE DE RECURSO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DA TESE DE RECURSO. DESCONTO DE TÍTULOS. CONTRATOS QUE PREVÊEM TAXA DE JURO ANUAL EQUIVALENTE AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXIGÊNCIA EM DESACORDO COM O PACTUADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO INTEGRAL À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055833-3, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).