ADMINISTRATIVO. EMPRESA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIA. RECUSA DO DETRAN EM ACEITAR OS SEUS LAUDOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, art. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "É ilegal a negativa da autoridade coatora em recusar o recebimento e validação de laudos de vistoria veicular, quando comprovado, nos termos da Portaria n. 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, ser a empresa impetrante credenciada e possuir autorização para a prática de tais atos" (3ª CDP, RNMS n. 2012.018460-2, Des. Carlos Adilson Silva; 1ª CDP, ACMS n. 2012.079941-0, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, ACMS n. 2012.071934-0, Des. João Henrique Blasi; 4ª CDP, ACMS n. 2013.037232-7, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055838-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).