APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 §2º, III E IV DO CP) - IMPRONÚNCIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INADMISSIBILIDADE - ACUSAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA POR TESTEMUNHA PROTEGIDA - TESTIGO NÃO OUVIDO EM JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no art. 414, do CPP, "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado." Não obstante, preceitua o art. 155, caput, do CPP, que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas" Dessa forma, apesar de a decisão de pronúncia ser de índole precária e provisória, esta deve possuir condições probatórias mínimas para submeter o acusado ao julgamento perante o Tribunal do Júri, em face das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Em assim sendo, o fato de os jurados decidirem por sua íntima convicção, ou seja, sem a imposição legal de fundamentarem suas decisões, revela a razão para que a apreciação do feito não seja submetida ao Conselho de Sentença com prova exclusivamente inquisitorial, notadamente em face do raciocínio segundo o qual se o réu, uma vez julgado por um juiz togado, não pode ser condenado exclusivamente por elementos constantes do inquérito policial, seria por demais desarrazoado que tal fosse permitido com relação aos que serão julgados pelos juízes leigos. Destarte, a prova produzida na fase policial somente poderá ser utilizada para justificar a pronúncia quando aliada a algum outro elemento produzido judicialmente, sob o crivo do contraditório. Hipótese em que uma vez não se vislumbrando nos autos nenhuma prova judicial para viabilizar um juízo de admissibilidade da acusação, a impronúncia é medida que se impõe, nos termos do art. 414 do CPP, sem prejuízo de renovação da denúncia caso futuramente sobrevenham novas provas, conforme dispõe o parágrafo único do aludido dispositivo legal. RECURSO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA - PERDA DE OBJETO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055860-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).