TJSC 2012.055885-2 (Acórdão)
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSIGNADO A MENOR ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA TOTAL POR PARTE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Em tema de ação de consignação em pagamento, o depósito insuficiente realizado pelo autor no momento do ajuizamento da demanda, quando for o caso de parcela única, ou, então, no curso da lide, se de várias parcelas se tratar, dá ensejo a que a sentença julgue parcialmente procedente o pleito liberatório. (AC. 2012.045222-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10.10.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055885-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSIGNADO A MENOR ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA TOTAL POR PARTE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Em tema de ação de consignação em pagamento, o depósito insuficiente realizado pelo autor no momento do ajuizamento da demanda, quando for o caso de parcela única, ou, então, no curso da lide, se de várias parcelas se tratar, dá ensejo a que a sentença julgue parcialmente procedente o pleito liberatório. (AC. 2012.045222-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10.10.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055885-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Itajaí
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