TJSC 2012.055900-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS. CONSUMADA SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO. MORTE QUE NÃO SE CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo reconhecimento judicial dos acusados, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "'Em se cuidando de crime complexo o roubo qualificado pelo resultado morte, é de se afirmar a sua forma tentada quando o crime-meio e o crime-fim não ultrapassam os limites da tentativa, precisamente porque no delito não se reúnem todos os elementos da sua definição legal (Código Penal, artigo 14, inciso I)' (STJ, HC n. 29.218/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 19/04/2005). [...]" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017279-6, de Porto Belo, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 08/08/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055900-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS. CONSUMADA SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO. MORTE QUE NÃO SE CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo reconhecimento judicial dos acusados, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "'Em se cuidando de crime complexo o roubo qualificado pelo resultado morte, é de se afirmar a sua forma tentada quando o crime-meio e o crime-fim não ultrapassam os limites da tentativa, precisamente porque no delito não se reúnem todos os elementos da sua definição legal (Código Penal, artigo 14, inciso I)' (STJ, HC n. 29.218/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 19/04/2005). [...]" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017279-6, de Porto Belo, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 08/08/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055900-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Joinville
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