TJSC 2012.055901-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, CDC. EXIGÊNCIA LEGAL REGULARMENTE ATENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a postagem ao consumidor da comunicação prévia à inclusão de seus dados no cadastro, direcionada ao endereço fornecido pelo credor (e coincidente com o indicado na inicial), fica atendida a obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, sendo desnecessário o aviso de recebimento, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do rito dos recursos repetitivos (Resp n. 1.083.291/RS). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055901-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, CDC. EXIGÊNCIA LEGAL REGULARMENTE ATENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a postagem ao consumidor da comunicação prévia à inclusão de seus dados no cadastro, direcionada ao endereço fornecido pelo credor (e coincidente com o indicado na inicial), fica atendida a obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, sendo desnecessário o aviso de recebimento, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do rito dos recursos repetitivos (Resp n. 1.083.291/RS). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055901-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Jaime Luiz Vicari
Comarca
:
Criciúma
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