APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA SEGURADORA. 1.1 PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE HOUVE TRATAMENTO MÉDICO NO LONGO PERÍODO ENTRE O ACIDENTE E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO IML. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MARCO INICIAL A PARTIR DO ACIDENTE, OCORRIDO EM 11/06/2005. DEMANDA PROPOSTA EM 27/01/2011. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. 1.2. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) (ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. 3. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055954-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).