APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO MÉDICO ELABORADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM QUE SE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADA QUE, ALÉM DE NÃO SE INSURGIR, SE BASEIA EM TAL DOCUMENTO PARA PLEITEAR A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI QUITADO. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, PAGA A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055955-5, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).