TJSC 2012.055962-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTÍFICE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PARTICIPAÇÃO NA ESCALA DE PLANTÃO. REALIZAÇÃO DE TAREFAS INERENTES À ATIVIDADE POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA N. 378 DO STJ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. "O servidor público que desempenha função correspondente a cargo diverso do seu, para o qual a lei tenha fixado vencimentos maiores, faz jus às diferenças salariais havidas como forma de indenização, sob pena de haver enriquecimento sem causa da Administração" (AC n. 2011.076922-5, de Dionísio Cerqueira, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 27-6-2013). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. ESTADO ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055962-7, de Xaxim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTÍFICE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PARTICIPAÇÃO NA ESCALA DE PLANTÃO. REALIZAÇÃO DE TAREFAS INERENTES À ATIVIDADE POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA N. 378 DO STJ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. "O servidor público que desempenha função correspondente a cargo diverso do seu, para o qual a lei tenha fixado vencimentos maiores, faz jus às diferenças salariais havidas como forma de indenização, sob pena de haver enriquecimento sem causa da Administração" (AC n. 2011.076922-5, de Dionísio Cerqueira, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 27-6-2013). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. ESTADO ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055962-7, de Xaxim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Xaxim
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