TJSC 2012.055971-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 385 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. "Não incide a regra da Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça, quando inexistir legítima anotação precedente em nome da vítima, ainda mais quando presentes indícios de que todas as suas restrições creditícias resultaram de fraude." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012160-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 5-9-2013). ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055971-3, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 385 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. "Não incide a regra da Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça, quando inexistir legítima anotação precedente em nome da vítima, ainda mais quando presentes indícios de que todas as suas restrições creditícias resultaram de fraude." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012160-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 5-9-2013). ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055971-3, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Criciúma
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