TJSC 2012.055972-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. BENEPLÁCITO INDEFERIDO. PETIÇÃO COM PREPARO. FAC-SIMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL. ART. 88 DO CNCGJ. APELO DESERTO. "Ainda que postulado em sede recursal o beneplácito da assistência judiciária gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 511 do CPC, quando, oportunizada ao requerente a comprovação do propalado abalo financeiro, este apresenta documentos insuficientes ao fim pretendido". (Apelação Cível n. 2010.037544-1, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25.03.2011). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055972-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. BENEPLÁCITO INDEFERIDO. PETIÇÃO COM PREPARO. FAC-SIMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL. ART. 88 DO CNCGJ. APELO DESERTO. "Ainda que postulado em sede recursal o beneplácito da assistência judiciária gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 511 do CPC, quando, oportunizada ao requerente a comprovação do propalado abalo financeiro, este apresenta documentos insuficientes ao fim pretendido". (Apelação Cível n. 2010.037544-1, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25.03.2011). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055972-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão