APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESE RECHAÇADA - DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - CONTRATO CARREADO AOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, I, DO CPC. SUSCITADA A NULIDADE DA LIMINAR CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO E A IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM PARA AS ATIVIDADES LABORAIS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR - PRECLUSÃO - ARTIGO 473 DO CPC - ADEMAIS, VEÍCULO APREENDIDO QUE JÁ FOI ALIENADO À TERCEIRO - ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE NÃO TRARIA QUALQUER VANTAGEM - INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE MORA; A APLICABILIDADE DO CDC PARA REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SERIA POTESTATIVA E A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - MERA REITERAÇÃO, DAS TESES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO QUE DELIBEROU ACERCA DOS TEMAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055984-7, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).