TJSC 2012.055993-3 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO CAUSADA POR PREPOSTO DA MUNICIPALIDADE. REALIZAÇÃO DE MANOBRA PARA TRANSPOR FAIXA À ESQUERDA SEM A ATENÇÃO NECESSÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055993-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO CAUSADA POR PREPOSTO DA MUNICIPALIDADE. REALIZAÇÃO DE MANOBRA PARA TRANSPOR FAIXA À ESQUERDA SEM A ATENÇÃO NECESSÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055993-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itajaí
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