TJSC 2012.055999-5 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS (SINTRASEM) QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO AO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE EM 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS, E NÃO EM 30 (TRINTA) DIAS. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO QUE EVIDENCIA A CONVENIÊNCIA DA PREVENÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA. AFETAÇÃO DO JULGAMENTO AO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE ESTADUAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 555, § 1º. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055999-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS (SINTRASEM) QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO AO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE EM 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS, E NÃO EM 30 (TRINTA) DIAS. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO QUE EVIDENCIA A CONVENIÊNCIA DA PREVENÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA. AFETAÇÃO DO JULGAMENTO AO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE ESTADUAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 555, § 1º. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055999-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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