TJSC 2012.056005-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS INJUNTIVOS ACOLHIDOS PELA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA. SUSTENTADO QUE A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL É SUFICIENTE PARA O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - TESE RECHAÇADA - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE INDICAM NÚMEROS DIVERSOS PARA A CONTA-CORRENTE DO MUTUÁRIO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EXTRATO DE TODO O PERÍODO, DESDE O INÍCIO DO DÉBITO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.102-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056005-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS INJUNTIVOS ACOLHIDOS PELA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA. SUSTENTADO QUE A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL É SUFICIENTE PARA O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - TESE RECHAÇADA - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE INDICAM NÚMEROS DIVERSOS PARA A CONTA-CORRENTE DO MUTUÁRIO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EXTRATO DE TODO O PERÍODO, DESDE O INÍCIO DO DÉBITO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.102-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056005-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Rio do Oeste