TJSC 2012.056028-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA OSTEOARTICULAR. MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA NÃO ELENCADA NA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056028-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA OSTEOARTICULAR. MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA NÃO ELENCADA NA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056028-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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