TJSC 2012.056051-0 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL TRIENAL DE 6% PARA 1%. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO LABORADO ATÉ ENTÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO AS PRESTAÇÕES ERAM DEVIDAS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056051-0, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL TRIENAL DE 6% PARA 1%. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO LABORADO ATÉ ENTÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO AS PRESTAÇÕES ERAM DEVIDAS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056051-0, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Biguaçu
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